PESQUISA DE LEGISLAÇÃO
Sites de Pesquisa de Legislação Federal, Estadual e Municipal, no Brasil e no exterior
Constituição, Emendas, Códigos, Leis Ordinárias, Decretos e outros
Site do Planalto (Presidência da República)
Pesquisa de Atos Normativos da Receita Federal do Brasil
(Portarias, Instruções Normativas, Atos Declaratórios, etc.)
Site de pesquisa de Legislação dos Municípios Brasileiros
Portal no Site do Planalto que dá acesso a bancos de dados sobre legislações estaduais em todo o Brasil.
NORMAS MAIS IMPORTANTES
Textos atualizados das normas mais importantes em nossas disciplinas.
Código Tributário Nacional (CTN)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Lei 4320/1964 (Lei dos Orçamentos Públicos)
Decreto 93;872/1986 (Administração Financeira e Orçamentária - AFO)