PESQUISA DE LEGISLAÇÃO

Sites de Pesquisa de Legislação Federal, Estadual e Municipal, no Brasil e no exterior

download (1).jpg

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição, Emendas, Códigos, Leis Ordinárias, Decretos e outros

Site do Planalto (Presidência da República)

download (2).jpg

NORMAS DA RFB

Pesquisa de Atos Normativos da Receita Federal do Brasil

(Portarias, Instruções Normativas, Atos Declaratórios, etc.)

download (3).jpg

LEIS MUNICIPAIS

Site de pesquisa de Legislação dos Municípios Brasileiros

download (4).jpg

PESQUISA DE LEIS ESTADUAIS

Portal no Site do Planalto que dá acesso a bancos de dados sobre legislações estaduais em todo o Brasil.