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LIVRO: PRINCÍPIO DO TRATAMENTO FAVORECIDO

O Direito das Empresas de Pequeno Porte a uma Carga Tributária Menor

Autor: SERGIO KARKACHE

1ª Edição - 2010

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO, 11 PARTE I - PRINCÍPIO DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, 15. Capítulo 1. Breves considerações sobre os pressupostos conjunturais, 15. Pressupostos históricos, 15. Pressupostos econômicos, 24. Pressupostos políticos e sociais,33. Capítulo 2. Breve análise do Tratamento Favorecido Tributário em Direito Comparado, 40; Seção 1. Argentina,41. Seção 2. Estados Unidos da América, 47. Seção 3. Espanha,58. Seção 4. Itália, 65. Seção 5. Portugal, 72. Capítulo 3. Conteúdo, sentido e alcance da norma, 81. Seção 1. Conceito de tratamento favorecido na Constituição de 1988, 81. Seção 2. Natureza principiológica da norma, 90. Seção 3. Alcance da norma, 101. PARTE II – PRINCÍPIO DO TRATAMENTO FAVORECIDO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Capítulo 1. Relações com os princípios da Ordem Econômica – Soberania e Economia, 108 Seção 1. Livre Iniciativa, 109 Seção 2. Soberania nacional, 115 Seção 3. Propriedade privada e sua Função Social, 126 Seção 4. Livre concorrência, 131 Capítulo 2. Relações com os Princípios da Ordem Econômica – Princípios de Integração, 136 Seção 1. Defesa do consumidor, 136 Seção 2. Defesa do meio ambiente, 146 Seção 3. Redução das desigualdades regionais e sociais, 152 Seção 4. Busca do pleno emprego, 160 Capítulo 3. Relações com o princípio da Igualdade Tributária, 169 Seção 1. A igualdade jurídica, 169 Seção 2. A igualdade jurídico-tributária, 179 Seção 3. O Tratamento Favorecido às Pequenas Empresas e a Isonomia Tributária, 188 Capítulo 4. Relações com o princípio da Capacidade Contributiva, 199 Seção 1. Capacidade contributiva no Brasil: História, conceito e alcance, 199 Seção 2. Capacidade contributiva nas pequenas empresas, 220. PARTE III – O DIREITO DAS PEQUENAS EMPRESAS A UMA CARGA TRIBUTÁRIA MENOR, 225 Capítulo 1. Na legislação tributária, 225 Seção 1. Na legislação federal, 225 Seção 2. Na Legislação Estadual: Considerações Gerais, 242 Seção 3. Na Legislação Municipal: Considerações Gerais, 253 Capítulo 2. Na jurisprudência brasileira, 263 Seção 1. Isenção da Contribuição Sindical Patronal, 263 Seção 2. Limitação de Emolumentos de Protesto, 265 Seção 3. Contribuição para o SEBRAE, 266 Seção 4. Vedações legais à opção pelo SIMPLES Federal, 267 Seção 5. Constituição Estadual e Isenção do ICMS, 272 Seção 6. Constituição Estadual e Tratamento Favorecido nos Municípios, 273 CONCLUSÕES, 275 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 280.